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O município restabelece e regulamenta o funcionamento do setor produtivo e comercial considerado não essencial, em relação ao enfrentamento da pandemia decorrente do Corona vírus - COVID-19.

Quarta-feira, 29 de abril de 2020

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A PREFEITA MUNICIPAL DE JURANDA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 61, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990 e alterações de 30/05/2006.

 

Considerando o artigo 23 inciso II da Constituição Federal de 1988.

 

Considerando o artigo 30 incisos I e II da Constituição Federal

 

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341/DF.

 

Considerando o artigo 18 da Constituição Federal

 

Considerando a Súmula Vinculante n° 38 do STF

 

Considerando o Decreto Municipal n° 2.143/2020, que decretou estado de emergência no Município de Juranda, para enfrentamento da pandemia decorrente do Corona vírus - COVID19, e epidemia de dengue;

 

Considerando o Decreto Municipal n° 2.144/2020, que dispõe sobre a consolidação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19;

 

Considerando o plano de fiscalização e orientação implantado no município, para o monitoramento dos estabelecimentos para o cumprimento dos decretos municipais;

 

Considerando a importância da educação em saúde à população sobre os cuidados visando a não disseminação do vírus; e

 

DECRETA

 

Art. 1° Ficam definidas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus - COVID-19, no âmbito do Município Juranda - PR, para o fim de restabelecer e regulamentar o funcionamento do setor produtivo e comercial considerado não essencial.

 

Art. 2° Como medida de isolamento em ambiente de alto índice de aglomeração, deverão permanecer com as atividades suspensas os estabelecimentos de prática de atividades físicas coletivas, como zumba, step, artes marciais, etc.

 

Art. 3° Os estabelecimentos não essenciais autorizados a realizar suas atividades, deverão cumprir integralmente as regulamentações sanitárias descritas neste Decreto, por serem medidas de controle, prevenção e diminuição da contaminação humana pelo COVID19.

 

§1° Todos os estabelecimentos e atividades permitidas de funcionarem, deverão respeitar as regras sanitárias para isolamento racional que permita o controle do fluxo de pessoas e a conscientização dos seus colaboradores e clientes no sentido de ajudar na divulgação das regras e informações constantes deste decreto e demais documentos de regramento sanitário;

 

§2° Em hipótese alguma será permitida a aglomeração de pessoas nos estabelecimentos em funcionamento, cabendo ao proprietário e/ou responsável adotar as medidas para dispersão das pessoas, como medida de isolamento social.

 

Art. 4° O descumprimento das medidas impostas aos estabelecimentos comerciais poderá implicar na suspensão e/ou restrição das atividades autorizadas pelo Alvará de Licença de Funcionamento concedido, em razão de saúde pública, ficando os fiscais autorizados a se valerem do auxilio da força policial, bem como aplicar as penalidades de multas e sanções, conforme artigo 8° desse decreto.

 

Art. 4 – A Ficam suspensas qualquer atividade inscrita no artigo 10 do Decreto Municipal n° 2.144/2020.  

 

§ 1° - Os Estabelecimentos comerciais com atividade de comercialização de alimentos e bebidas prontas como lanchonetes, bares, pastelarias, pesqueiros, pizzarias, sorveterias e congêneres, poderão funcionar apenas para entregas a domicílio (delivery), ou somente a retirada no balcão, sendo vedada a consumação de produtos no local.

 

Art. 5° Aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço que não integram os serviços e atividades considerados essenciais e que não estejam abrangidos nas atividades que devem permanecer suspensas conforme artigo anterior, fica facultado o restabelecimento das atividades de forma gradativa, desde que cumpridas as medidas e determinações descritas abaixo:

 

I - fica obrigado os estabelecimentos comerciais a adotarem medidas para impedir a entradas de clientes ou fornecedores sem máscaras de proteção nasal e bucal;

 

II - os colaboradores deverão utilizar máscaras em todo momento que o estabelecimento estiver funcionando ou o serviço estiver sendo prestado, sendo que o fornecimento desta é de obrigação exclusiva do proprietário do estabelecimento, ou da chefia nos casos de prestadores de serviços;

 

  1. São indicadas para estes serviços, máscaras de tecido, conforme orientações do Ministério da Saúde, ou mascaras cirúrgicas descartáveis de uso único.
  2.  

III - os colaboradores deverão realizar a higienização das mãos a cada atendimento;

 

IV - fica recomendado que os colaboradores trabalhem em turno único, respeitando-se o período de descanso mínimo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de forma a se evitar idas excessivas do trabalho para a casa;

 

V - é recomendado utilizar-se do sistema de agendamento para os clientes para evitar contato e facilitar a limpeza no local no atendimento entre um cliente e outro;

 

VI - é obrigatório manter na entrada dos estabelecimentos capacho ou tapete com solução de hipoclorito 1%, devendo ser mantido úmido durante todo o período de funcionamento;

 

VII - devem ser reforçadas as medidas de higienização de superfícies;

 

VIII - deve ser disponibilizado espaço para higienização das mãos ou fornecimento álcool 70% para os usuários, em local sinalizado;

 

IX – Deve ser mantida a redução no fluxo de movimento no interior do estabelecimento limitado ao máximo de 50% do determinado pelo Corpo de Bombeiros;

 

X - deve ser mantido controle do fluxo na entrada de pessoas no estabelecimento, a fim de que os clientes tenham espaço mínimo de 4 metros quadrados para si da área de venda, e durante o controle indicar e orientar o uso do álcool 70%;

 

XI - os estabelecimentos deverão organizar filas de espera para os clientes que não são suportados no interior do estabelecimento, de forma que as pessoas respeitem 2 metros de distância uma das outras;

 

XII - os teclados de máquinas de cartões de crédito e de computadores, corrimãos e puxadores de portas deverão ser higienizados após o uso de cada cliente;

 

XIII - manter ambientes ventilados e em caso de uso de ar condicionado ou climatizadores, mantê-los limpos e higienizados diariamente;

 

XIV - manter os banheiros limpos e higienizados, com frequência mínima de limpeza a cada 03 horas, equipados com sabonete liquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal. Mantendo registro em planilha de controle de limpeza;

 

XV - evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto de mão;

 

XVI - não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavirus (maiores de 60 anos e/ou com doenças crônicas, com problemas respiratórios, gestantes, hipertensos e etc.);

 

XVII - evitar o atendimento de pessoas do grupo de risco do coronavirus (maiores de 60 anos e/ou com doenças crônicas, com problemas respiratórias, gestantes, hipertensos e etc), só o fazendo em casos urgentes ou mediante agendamento de horários;

 

XVIII - caso seja identificado alguma pessoa no estabelecimento com sintomas de coronavirus como tosse, coriza, dor de garganta e/ou febre, orientar para que entre em contato com a Unidade Básica de Saúde em que está cadastrado imediatamente, via aplicativo (WhatsApp) ou telefone;

 

XIX - reduzir a aglomeração em salas de espera, determinando o atendimento de maneira individual limitado ao número máximo de funcionários disponíveis, realizando a higienização das cadeiras, longarinas e poltronas após o uso de cada cliente;

 

XX - em caso de atendimento em auto-socorro ou assemelhados, realizar a assepsia das mãos e das partes externas dos lugares tocados e orientar o cliente da proximidade do local que estará sendo desenvolvido o serviço de socorro;

 

XXI - as atividades de hotelaria devem realizar a higienização de todos os ambientes diariamente, sendo que quartos e apartamentos também devem ser higienizados após a saída de cada hóspede, inclusive promovendo a lavagem das roupas de cama, tapetes e toalhas, disponibilizando álcool 70% em todos os ambientes. Devendo respeitar a capacidade máxima de 50% dos quartos.

 

XXII - incentivar as vendas e contato com seus clientes preferencialmente por sistema remoto como telefones, aplicativo (WhatsApp), redes sociais e assemelhados, evitando ao máximo o atendimento presencial, dando preferência para entregas a domicilio;

 

XXIII – Serviços de restaurantes poderão funcionar somente em horário único para atendimento no almoço, limitados a 50% da capacidade determinada pelo Corpo de Bombeiros, demais horários somente através de delivery;

 

XXIV - é vedado o consumo de alimentos pelos clientes dentro dos estabelecimentos, com exceção dos restaurantes disposto no inciso anterior;

 

XXV – Serviços eletivos fisioterápicos, odontológicos, médicos ou congêneres, deverão atender somente mediante agendamento, e tomando medidas preventivas adicionais indicadas pelos Conselhos Regionais competentes.

 

XXVI – Serviços de cuidados pessoais, salão de beleza, estética ou congêneres, deverão atender somente sobre agendamentos, atendimentos individualizados limitados a 50 % das cadeiras disponíveis.

 

XXVII – Lojas de revenda de vestuário devem evitar a prova de roupa em loja ou à condicional e caso o faça, deverá deixar a peça em quarentena por 7 dias.

 

XXVIII - não fornecer a clientes itens comuns de difícil controle de higienização, como garrafas de café, água e assemelhados, para evitar aglomeração nesses locais específicos e da contaminação através desses utensílios e assemelhados;

 

Parágrafo único. As determinações acima elencadas deverão ser adotadas pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no que couber a atividade realizada.

 

Art. 6° Os estabelecimentos que optarem pelo restabelecimento gradativo das atividades, quando fiscalizados, preencherão termo de ciência e responsabilidade sanitária quanto aos cuidados exigidos para enfrentamento do COVID-19, de acordo com os Decretos Municipais e Plano de Contingência, conforme modelo (Anexo l).

 

Parágrafo único. Em caso de recusa do proprietário ou responsável em preencher o termo de responsabilidade, o município cientificará os órgãos de controle, quanto ao descumprimento das medidas de enfrentamento do COVID-19.

 

Art. 7° Além do cumprimento das medidas e determinações contidas neste Decreto devem ser observadas as medidas dispostas no Decreto Municipal n° 2.144/2020, em especial o disposto no artigo 13 do Decreto n° 2.144/2020.

 

Art. 8° O descumprimento de qualquer uma das medidas contidas nesse decreto acarretará na multa administrativa:

 

I – Para as Empresas:

  1. O desrespeito a obrigatoriedade do uso da máscara de proteção em suas dependências, conforme lei Estadual n° 10.675/2020 acarretará em multa de 20 UPF/PR (equivalente a R$ 2.098,00 reais) a 100 UPF/PR (equivalente a R$ 10.490,00 reais), em caso de reincidência o valor será dobrado.
  2. Não cumprimento das medidas impostas pelo artigo 5° e 7° desse decreto: 100 reais a 1000 reais, sendo reincidente será suspenso o alvará de funcionamento;
  3.  

II – Para a População

  1. O descumprimento do uso de máscaras, conforme lei Estadual n° 10.675/2020, acarretará em multa de 1 UPF/PR (equivalente a R$ 104,90 reais) a 5 UPF/PR (equivalente a R$ 524,50 reais), em caso de reincidência o valor será dobrado.

 

§ 1° - O descumprimento por qualquer pessoa de qualquer uma das medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e/ou a epidemia de dengue, acarretará na responsabilização de cometimento de crime contra a saúde pública, nos termos previstos no art. 268 e 330 do Código Penal Brasileiro.

 

§ 2° - Aquele que tomar conhecimento de qualquer descumprimento de medida enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID 19), deverá informar à autoridade Policial, Ministério Público, Secretaria Municipal da Saúde e demais órgãos de controle.

 

Art. 9° A adoção de medidas previstas neste Decreto deverá ser considerada pela iniciativa privada em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo COVID-19.

 

Art. 10. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo de acordo com a evolução da pandemia do COVID-19.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando condicionada sua vigência enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do COVID-19.

 

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURANDA, ESTADO DO PARANÁ AOS 29 DIA DO MÊS DE ABRIL DE 2020.

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 Decreto 2.145/2020

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